Para motoristas de aplicativo e entregadores vinculados a plataformas digitais, a legislação trouxe um critério diferenciado: apenas 25% da receita bruta mensal é considerada para fins de enquadramento. Isso permite que esses profissionais tenham recebimentos anuais bem mais elevados, chegando a aproximadamente R$ 161.999,96, sem perder o benefício.

A Receita Federal deu mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao disponibilizar, em 17 de dezembro, a API para consulta dos dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A novidade integra o Portal de Tributação sobre o Consumo e, neste primeiro momento, está disponível apenas em ambiente de testes, também chamado de produção restrita.

A Prefeitura de Salvador publicou a Instrução Normativa nº 008/2025, que ajusta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ao novo modelo nacional criado pela Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025). A partir de 9 de dezembro de 2025, todas as prestadoras de serviços estabelecidas na cidade deverão seguir o leiaute padronizado e enviar seus dados ao Ambiente Nacional da NFS-e.

A aprovação da LC 214/2025 marca uma transformação no sistema tributário de consumo do Brasil. Para as empresas, isso significa não só um novo tributo (o IBS e a CBS), mas também novas obrigações de apuração, pagamento e controle. Neste artigo, explicamos de forma prática como será feita a apuração desses tributos e o que é a chamada “apuração assistida”, para que sua empresa fique preparada.