A Prefeitura de Salvador sancionou, em 24 de outubro de 2025, a Lei nº 9.876, que modifica dispositivos das Leis nº 9.281/2017 e 9.148/2016 (LOUOS). As mudanças afetam diretamente construtoras, incorporadoras e empreendedores do setor imobiliário, com foco em acessibilidade, mobilidade vertical e incentivos à regeneração urbana.

A aprovação da LC 214/2025 marca uma transformação no sistema tributário de consumo do Brasil. Para as empresas, isso significa não só um novo tributo (o IBS e a CBS), mas também novas obrigações de apuração, pagamento e controle. Neste artigo, explicamos de forma prática como será feita a apuração desses tributos e o que é a chamada “apuração assistida”, para que sua empresa fique preparada.

A Resolução BCB nº 513 , publicada em 23 de outubro de 2025 , estabelece regras inéditas sobre como instituições financeiras e entidades autorizadas pelo Banco Central devem reconhecer, mensurar e divulgar ativos e passivos de sustentabilidade . O novo marco regulatório, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 , reforça a integração dos princípios ESG à contabilidade e às demonstrações financeiras do sistema financeiro nacional. Segundo o Banco Central, a norma define cri

Foi sancionada no dia 22 de outubro de 2025 a Lei nº 19.023, que institui no Estado de Pernambuco o Cadastro Estadual de Agricultores Familiares (CEAF-PE). A nova norma surge num momento estratégico para o setor da agricultura familiar, ao formalizar e sistematizar o mapeamento dos produtores e suas unidades produtivas — e terá impacto direto para empresas, cooperativas, gestores de projetos rurais e contabilidade.