Nos últimos dias, uma decisão da Justiça Federal reacendeu o debate sobre o aumento da carga tributária para empresas optantes pelo lucro presumido. Uma liminar concedida no Rio de Janeiro suspendeu a aplicação do adicional de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, introduzido pela Lei Complementar nº 224/2025.

De forma prática, a ECF integra o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e substituiu a antiga DIPJ. Seu principal objetivo é permitir o cruzamento automático de dados fiscais, contábeis e financeiros, tornando a fiscalização mais ágil e precisa. Por isso, qualquer inconsistência pode chamar rapidamente a atenção do Fisco.

A Receita Federal publicou, no fim de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que regulamenta a redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União. A medida decorre da Lei Complementar nº 224/2025 e faz parte do movimento de reequilíbrio fiscal previsto para os próximos anos.