O Diário Oficial da União publicou, em 27 de janeiro de 2026, o Ato COTEPE/ICMS nº 014/2026, que promove um ajuste importante no regime de tributação do ICMS aplicado às operações com combustíveis. A norma altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que trata dos contribuintes habilitados ao diferimento e à suspensão do imposto dentro do modelo de tributação monofásica previsto na Lei Complementar nº 192/2022, no âmbito do CONFAZ.