A Receita Federal publicou, no fim de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que regulamenta a redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União. A medida decorre da Lei Complementar nº 224/2025 e faz parte do movimento de reequilíbrio fiscal previsto para os próximos anos.

Para motoristas de aplicativo e entregadores vinculados a plataformas digitais, a legislação trouxe um critério diferenciado: apenas 25% da receita bruta mensal é considerada para fins de enquadramento. Isso permite que esses profissionais tenham recebimentos anuais bem mais elevados, chegando a aproximadamente R$ 161.999,96, sem perder o benefício.

A Receita Federal deu mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao disponibilizar, em 17 de dezembro, a API para consulta dos dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A novidade integra o Portal de Tributação sobre o Consumo e, neste primeiro momento, está disponível apenas em ambiente de testes, também chamado de produção restrita.

A Prefeitura do Recife publicou a Lei nº 19.452/2025, que reduz temporariamente para 2% a alíquota do ITBI, o imposto cobrado na transmissão de imóveis. A medida vale apenas para pagamentos em cota única e já está em vigor.