O Município de Salvador publicou o Decreto nº 41.417/2026, instituindo a Classificação de Contribuintes com base na conformidade fiscal do ISS. Na prática, a Prefeitura passa a atribuir uma espécie de “nota” às empresas, avaliando o nível de regularidade no cumprimento das obrigações tributárias.

Nos casos em que a empresa aprovou, até 31/12/2025, uma ata de distribuição de lucros referente a resultados já apurados, esses valores passam a ser um direito adquirido do sócio. Ou seja, juridicamente, o lucro foi distribuído em 2025, ainda que o pagamento ocorra em 2026 ou anos seguintes.

Nesse contexto, entender o que deve, e o que não deve, ser entregue em 2026 é essencial para manter a regularidade da pessoa jurídica junto à Receita Federal e aos demais órgãos competentes.

Como essas regras impactam diretamente a apresentação de defesas, recursos e documentos, esta matéria foi elaborada para tirar dúvidas práticas das empresas, reunindo os principais cenários enfrentados no dia a dia fiscal.