A acupuntura passou a contar, a partir de janeiro de 2026, com uma regulamentação federal própria. A Lei nº 15.345/2026, sancionada pelo presidente, estabelece quem pode exercer a atividade, quais são as atribuições do profissional e como a prática passa a se integrar oficialmente ao sistema de saúde. Na sequência, o Conselho Federal de Fonoaudiologia publicou a Resolução CFFa nº 807/2026, criando a especialidade de Acupuntura dentro da Fonoaudiologia.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas publicou a Instrução Normativa SEF nº 001/2026, que altera as alíquotas específicas do ICMS destinadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no regime de tributação monofásica aplicável aos combustíveis no Estado de Alagoas. A norma foi divulgada no DOE de 20 de janeiro de 2026 e produz efeitos desde 1º de janeiro deste ano.

Desde janeiro de 2026, todas as Pessoas Jurídicas com CNPJ passaram a ter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. A medida consolida o uso de meios digitais nas relações fiscais e exige atenção redobrada das empresas, já que int

O município de Salvador publicou a Lei nº 9.927/2026, que altera a Lei nº 9.488/2019 e reforça os direitos de motoristas de Uber e entregadores do iFood, além de estabelecer penalidades para plataformas digitais que realizarem exclusões indevidas desses prestadores.