Programa permite redução de até 95 % em multas e juros para débitos de ICMS/ICM com vencimento até 31/03/2025.

Convênio ICMS 156/2025 ajusta substituição tributária para veículos (CEST 25.032.00) com origem ou destino ao RS.

Lei estadual institui princípios e diretrizes para MPE no Maranhão; estímulos fiscais e participação social.

Decreto 40.741/2025 muda comprovação de imóvel para empresas que se beneficiam dos incentivos fiscais logísticos em Salvador.