O Estado do Mato Grosso do Sul acaba de sancionar a Lei 6.488/2025, que institui o Programa Recupera-MS — uma iniciativa destinada a empresas em processo de recuperação judicial, em liquidação e cooperativas em liquidação, para que possam regularizar débitos relativos ao ICMS ou ao Fundersul (Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado).

A cidade de Manaus torna pública uma nova oportunidade para empresas e pessoas físicas que têm pendências tributárias inscritas em dívida ativa: o recém-publicado Edital de Transação por Adesão nº 003/2025, da Procuradoria Geral do Município de Manaus.

A folha de pagamento reúne diversos tipos de lançamentos — as chamadas rubricas — que refletem as relações trabalhistas e os direitos dos colaboradores. Entre as mais comuns, estão as horas extras, a pensão alimentícia e o plano de saúde, cada uma com características e obrigações próprias. Entender como elas funcionam é essencial para manter a conformidade e evitar passivos trabalhistas.

De acordo com a legislação trabalhista, o 13º salário deve ser pago em duas parcelas. Em 2025, o prazo da primeira parcela será até 28 de novembro, uma vez que o dia 30 cai em domingo. Já a segunda parcela deve ser quitada até 20 de dezembro.