A Prefeitura do Recife publicou a Lei nº 19.452/2025, que reduz temporariamente para 2% a alíquota do ITBI, o imposto cobrado na transmissão de imóveis. A medida vale apenas para pagamentos em cota única e já está em vigor.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais publicou a Portaria SRE nº 274/2025, que moderniza o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF). A norma reorganiza procedimentos de inscrição, alteração e baixa, trazendo mais clareza e formalidade às atividades rurais exercidas por pessoas físicas no Estado.

A Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025 criou a Declaração de Criptoativos, DeCripto, uma nova obrigação acessória para informar à Receita Federal operações com criptoativos. A novidade não atinge apenas exchanges e plataformas, pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil também entram no radar quando movimentam valores relevantes em criptoativos, especialmente em operações no exterior.

A Lei Complementar nº 214/2025 incluiu a locação de bens imóveis entre as operações sujeitas ao novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A mudança altera a forma como pessoas físicas e jurídicas serão tributadas ao alugar imóveis, exigindo atenção redobrada de investidores, administradores e empresas patrimoniais.