A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas publicou a Instrução Normativa SEF nº 001/2026, que altera as alíquotas específicas do ICMS destinadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no regime de tributação monofásica aplicável aos combustíveis no Estado de Alagoas. A norma foi divulgada no DOE de 20 de janeiro de 2026 e produz efeitos desde 1º de janeiro deste ano.

O município de Salvador publicou a Lei nº 9.927/2026, que altera a Lei nº 9.488/2019 e reforça os direitos de motoristas de Uber e entregadores do iFood, além de estabelecer penalidades para plataformas digitais que realizarem exclusões indevidas desses prestadores.

Na prática, a nova lei busca reduzir conflitos de interpretação, fortalecer a proteção ao consumidor e orientar a atuação fiscalizatória do Município, trazendo mais previsibilidade para empresários, profissionais e investidores do setor.

A reforma tributária alterou profundamente a lógica de arrecadação dos tributos sobre o consumo, e um dos pilares desse novo modelo é o split payment. Por esse mecanismo, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) passam a ser recolhidos automaticamente no momento da liquidação financeira da operação, ou seja, quando o pagamento é efetivamente realizado.