O Governo da Bahia publicou o Decreto nº 24.359/2026, criando um prazo especial para pagamento do ICMS devido por empresas participantes da campanha Liquida Salvador – 2026. A medida é direcionada aos varejistas de Salvador e Região Metropolitana que aderiram oficialmente à campanha promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Na prática, o imposto poderá ser pago de forma parcelada, trazendo fôlego financeiro em um período de grande movimentação comercial.

O Município de Salvador publicou o Decreto nº 41.417/2026, instituindo a Classificação de Contribuintes com base na conformidade fiscal do ISS. Na prática, a Prefeitura passa a atribuir uma espécie de “nota” às empresas, avaliando o nível de regularidade no cumprimento das obrigações tributárias.

A Portaria nº 882/2026 do Ministério da Agricultura trouxe uma atualização relevante para quem atua com sementes e mudas no Brasil. A norma altera os valores das taxas cobradas em registros, inscrições, certificações e serviços ligados ao setor, impactando diretamente produtores, viveiristas, comerciantes e responsáveis técnicos.

O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado no dia 30 de janeiro de 2026, conforme a legislação. A confirmação foi feita pela Receita Federal, que informou que os sistemas permaneceram ativos até o último segundo do prazo.