A Bahia acaba de aprovar uma mudança significativa na cobrança judicial de créditos tributários. A Lei 14.994/2025, sancionada em 8 de outubro e publicada no DOE em 9 de outubro, altera a Lei estadual 13.729/2017 para permitir que a Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) não ajuíze nem prossiga execuções fiscais para devedores com valor consolidado igual ou inferior a R$100.000,00.

Programa permite redução de até 95 % em multas e juros para débitos de ICMS/ICM com vencimento até 31/03/2025.

Nova regra do eSocial valida instituição e contrato do consignado e evita inconsistências nos descontos.

Prazo do ISS de setembro/2025 foi prorrogado para 20/10/2025 em Belém, por conta da implantação do novo sistema de notas fiscais eletrônicas.