O governo de Goiás sancionou em 10 de outubro de 2025 a Lei nº 23.729/2025, que institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura e à Economia Regenerativas. Trata-se de um avanço importante para promover práticas sustentáveis no campo, enfrentando desafios como degradação do solo, perda de biodiversidade e emissões de gases de efeito estufa.

Foi publicada no Diário Oficial da União (13/10/2025) a Portaria GM/MDIC nº 258, de 9 de outubro de 2025, que torna pública nova versão da tabela de produtos sujeitos a tarifas adicionais nas exportações ao mercado dos Estados Unidos, conforme a Ordem Executiva de 30 de julho de 2025. Esta portaria complementa e dá transparência à Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4/2025.

Foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2025 a Resolução GECEX nº 799, que altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, incorporando produtos ao regime de reduções tarifárias por razões de abastecimento. Essa mudança representa novas oportunidades para importadores e cadeias produtivas estratégicas, mas também exige atenção às datas, volumes e critérios de alocação.

A Prefeitura de Campinas publicou o Decreto nº 24.098/2025, abrindo o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025. A medida oferece aos contribuintes a oportunidade de negociar seus débitos municipais em condições facilitadas, com descontos sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista ou por parcelamentos especiais.