A Prefeitura do Rio de Janeiro prorrogou o prazo de inscrições para empresas interessadas em participar do Programa ISS Neutro, que concede incentivos fiscais a negócios comprometidos com a sustentabilidade e a redução de emissões de carbono.

A Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 72, de 16 de outubro de 2025 (publicada no DOU em 17/10/2025), altera a norma que permite a concessão do auxílio por incapacidade temporária — o antigo auxílio-doença — por meio de análise documental, sem a necessidade imediata de perícia médica presencial.

O Conselho Curador do FGTS publicou a Resolução CCFGTS nº 1.130, de 7 de outubro de 2025, alterando as regras para quem faz antecipação do saque-aniversário. A norma traz novas condições de prazo e limite, e é importante entender o que muda antes de contratar ou renovar esse tipo de operação.

Para muitos empresários e sócios de empresas, remunerar-se de forma equilibrada entre pró-labore e distribuição de lucros é peça-chave do planejamento tributário. Tradicionalmente, o pró-labore remunera o trabalho do sócio (com encargos), enquanto os lucros distribuídos, quando dentro da contabilidade regular, eram isentos de Imposto de Renda para pessoa física.