Na prática, a norma inclui uma extensa lista de produtos no Anexo VI da Resolução GECEX nº 272/2021, ajustando códigos e alíquotas conforme as mudanças do Sistema Harmonizado (SH-2022). As alterações entram em vigor já em fevereiro e março de 2026, exigindo revisão imediata dos processos de importação.

A reforma tributária trouxe mudanças relevantes para as empresas que importam mercadorias, especialmente com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Lei Complementar nº 214/2025 detalha como esses tributos serão aplicados nas operações de importação e quais cuidados as empresas devem adotar desde já para evitar impactos financeiros e problemas de conformidade.

A norma incorpora oficialmente ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Fragaria x ananassa definidos no âmbito do MERCOSUL, conforme a Resolução GMC nº 08/23.

Foi publicada no Diário Oficial da União (13/10/2025) a Portaria GM/MDIC nº 258, de 9 de outubro de 2025, que torna pública nova versão da tabela de produtos sujeitos a tarifas adicionais nas exportações ao mercado dos Estados Unidos, conforme a Ordem Executiva de 30 de julho de 2025. Esta portaria complementa e dá transparência à Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4/2025.