O IVA Dual é o novo modelo de tributação sobre o consumo aprovado pela Reforma Tributária brasileira. Ele representa uma das maiores mudanças do sistema tributário desde a criação do Simples Nacional. O objetivo é simplificar, unificar e tornar mais transparente a cobrança de impostos sobre bens e serviços.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará ratificou, por meio do Decreto Legislativo nº 032/2025, os Convênios ICMS 112 e 113/2025 celebrados pelo CONFAZ. A medida confirma a adoção, no Estado, de novos ajustes no regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis — um ponto de atenção para distribuidoras, postos e empresas que operam no setor.

A Prefeitura do Rio de Janeiro prorrogou o prazo de inscrições para empresas interessadas em participar do Programa ISS Neutro, que concede incentivos fiscais a negócios comprometidos com a sustentabilidade e a redução de emissões de carbono.

A escolha entre o regime de caixa e o regime de competência é uma decisão que influencia diretamente o reconhecimento das receitas e despesas, afetando a apuração do lucro e o cálculo dos tributos empresariais. O tema, embora técnico, é essencial para a boa gestão financeira e contábil das empresas.