A Prefeitura do Recife publicou a Lei nº 19.452/2025, que reduz temporariamente para 2% a alíquota do ITBI, o imposto cobrado na transmissão de imóveis. A medida vale apenas para pagamentos em cota única e já está em vigor.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) publicou a Instrução Normativa nº 005/2025, atualizando e detalhando as regras para inscrição de imóveis rurais no SIMCAR, sistema integrado ao CAR Digital 2.0. A medida reforça padrões técnicos, amplia exigências documentais e traz mais precisão ao processo de regularização ambiental, impactando diretamente produtores, gestores e empresas rurais que dependem do CAR para licenciamento, crédito e segurança fundiá

A Resolução BCB nº 513 , publicada em 23 de outubro de 2025 , estabelece regras inéditas sobre como instituições financeiras e entidades autorizadas pelo Banco Central devem reconhecer, mensurar e divulgar ativos e passivos de sustentabilidade . O novo marco regulatório, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 , reforça a integração dos princípios ESG à contabilidade e às demonstrações financeiras do sistema financeiro nacional. Segundo o Banco Central, a norma define cri

A folha de pagamento reúne diversos tipos de lançamentos — as chamadas rubricas — que refletem as relações trabalhistas e os direitos dos colaboradores. Entre as mais comuns, estão as horas extras, a pensão alimentícia e o plano de saúde, cada uma com características e obrigações próprias. Entender como elas funcionam é essencial para manter a conformidade e evitar passivos trabalhistas.