A partir de 1º de março de 2026, entra em vigor uma nova regra que altera o funcionamento das empresas em domingos e feriados, especialmente no setor do comércio. A mudança foi confirmada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e impacta diretamente a forma como empregadores poderão organizar suas jornadas nessas datas.

A norma ajusta procedimentos internos, mas seus efeitos impactam diretamente empresas que possuem empregados afastados por incapacidade. As alterações trazem mais rigor no controle de faltas, novas hipóteses de encerramento do processo e regras claras para conversão de benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

Já estão em vigor mudanças importantes no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que impactam diretamente a gestão do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) nas empresas. As alterações, trazidas pelo Decreto nº 12.712/2025, modernizam o modelo de contratação dos benefícios e mudam regras que, até então, eram comuns no mercado — especialmente em relação às taxas cobradas, prazos de repasse e práticas comerciais entre empresas e operadoras.

Com a unificação e digitalização das obrigações, ficou ainda mais importante ter um processo mensal bem amarrado, principalmente porque DCTF tradicional (PGD) foi substituída para fatos geradores a partir de 2025, concentrando a apuração na DCTFWeb com o MIT.