Foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2025 a Resolução GECEX nº 799, que altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, incorporando produtos ao regime de reduções tarifárias por razões de abastecimento. Essa mudança representa novas oportunidades para importadores e cadeias produtivas estratégicas, mas também exige atenção às datas, volumes e critérios de alocação.

Com a Reforma Tributária do consumo, os escritórios de advocacia terão mudanças significativas na forma de recolher tributos federais e municipais. A substituição gradual do PIS e COFINS pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) exigirá atenção redobrada na gestão tributária das sociedades de advogados.

Convênio ICMS 156/2025 ajusta substituição tributária para veículos (CEST 25.032.00) com origem ou destino ao RS.

Com reforma do IBS/CBS, prestadores de serviço precisam repensar formação de preços para não absorver tributos.