Foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 005/2026, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações internas com cimento destinado a obras de pavimentação de rodovias e vias públicas estaduais.

A liquidação extrajudicial do Will Bank pelo Banco Central trouxe à tona uma dúvida recorrente entre empresários, gestores financeiros e investidores: afinal, o que acontece com o dinheiro aplicado quando um banco quebra? É nesse momento que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ganha protagonismo e passa a ser um tema essencial para quem busca segurança financeira.

A norma incorpora oficialmente ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Fragaria x ananassa definidos no âmbito do MERCOSUL, conforme a Resolução GMC nº 08/23.

A acupuntura passou a contar, a partir de janeiro de 2026, com uma regulamentação federal própria. A Lei nº 15.345/2026, sancionada pelo presidente, estabelece quem pode exercer a atividade, quais são as atribuições do profissional e como a prática passa a se integrar oficialmente ao sistema de saúde. Na sequência, o Conselho Federal de Fonoaudiologia publicou a Resolução CFFa nº 807/2026, criando a especialidade de Acupuntura dentro da Fonoaudiologia.