Na prática, a nova lei busca reduzir conflitos de interpretação, fortalecer a proteção ao consumidor e orientar a atuação fiscalizatória do Município, trazendo mais previsibilidade para empresários, profissionais e investidores do setor.

A reforma tributária alterou profundamente a lógica de arrecadação dos tributos sobre o consumo, e um dos pilares desse novo modelo é o split payment. Por esse mecanismo, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) passam a ser recolhidos automaticamente no momento da liquidação financeira da operação, ou seja, quando o pagamento é efetivamente realizado.

Desde 1º de janeiro, passou a valer a nova regra do Imposto de Renda que amplia a faixa de isenção para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. A mudança representa um alívio direto no bolso de milhões de brasileiros e marca um dos ajustes mais relevantes na tabela do IR dos últimos anos.

A Receita Federal publicou, no fim de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que regulamenta a redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União. A medida decorre da Lei Complementar nº 224/2025 e faz parte do movimento de reequilíbrio fiscal previsto para os próximos anos.