Instrução Normativa n.º 032/2025, que introduz uma nova obrigação para fabricantes e registrantes de fertilizantes no Brasil. A norma altera a IN MAPA n.º 39/2018 para tornar obrigatória a declaração da solubilidade de P₂O₅ em água nas rotulagens de fertilizantes minerais complexos. Para fertilizantes mistos ou outras formulações, essa declaração será facultativa.

No dia 15 de outubro de 2025, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas o Decreto nº 104.755, que altera o regulamento do ICMS estadual (Decreto nº 35.245/1991), com foco nas operações envolvendo produtos comestíveis resultantes do abate de aves — especialmente frangos. A norma traz ajustes importantes no diferimento do imposto, na isenção para remessas interestaduais e prevê incentivos para criadores de frango conforme condições específicas.

O Decreto da AGRODEFESA (Portaria nº 564/2025) impõe que todos os produtores rurais de Goiás façam a declaração de rebanho (2ª Etapa/2025) entre 1º de novembro e 31 de dezembro, abrangendo bovinos, bubalinos, equinos, caprinos, ovinos, aves, suínos de subsistência, abelhas e animais aquáticos. O objetivo: manter atualizado o cadastro dos rebanhos goianos para fortalecer as ações de defesa sanitária, rastreabilidade e controle de doenças.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução CGSN nº 183/2025 (DOU de 13/10), que moderniza a Resolução 140/2018 com foco em integração entre fiscos, simplificação na opção para empresas em início de atividade e ajustes nas obrigações acessórias e penalidades. A maior parte vale imediatamente; já as novas regras de multa do PGDAS-D começam em 01/2026.