A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas publicou a Instrução Normativa SEF nº 001/2026, que altera as alíquotas específicas do ICMS destinadas ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP) no regime de tributação monofásica aplicável aos combustíveis no Estado de Alagoas. A norma foi divulgada no DOE de 20 de janeiro de 2026 e produz efeitos desde 1º de janeiro deste ano.

No dia 15 de outubro de 2025, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas o Decreto nº 104.755, que altera o regulamento do ICMS estadual (Decreto nº 35.245/1991), com foco nas operações envolvendo produtos comestíveis resultantes do abate de aves — especialmente frangos. A norma traz ajustes importantes no diferimento do imposto, na isenção para remessas interestaduais e prevê incentivos para criadores de frango conforme condições específicas.