O município de Salvador publicou a Lei nº 9.927/2026, que altera a Lei nº 9.488/2019 e reforça os direitos de motoristas de Uber e entregadores do iFood, além de estabelecer penalidades para plataformas digitais que realizarem exclusões indevidas desses prestadores.

Desde 1º de janeiro, passou a valer a nova regra do Imposto de Renda que amplia a faixa de isenção para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. A mudança representa um alívio direto no bolso de milhões de brasileiros e marca um dos ajustes mais relevantes na tabela do IR dos últimos anos.

Na prática, isso significa que idade mínima e pontuação exigida aumentam, tornando o planejamento previdenciário ainda mais importante para evitar surpresas no momento do pedido do benefício junto ao INSS.

A rescisão por força maior ocorre quando um evento imprevisível e inevitável — como enchentes, incêndios ou decisões governamentais — obriga a empresa a encerrar total ou parcialmente suas atividades.