No dia 15 de outubro de 2025, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas o Decreto nº 104.755, que altera o regulamento do ICMS estadual (Decreto nº 35.245/1991), com foco nas operações envolvendo produtos comestíveis resultantes do abate de aves — especialmente frangos. A norma traz ajustes importantes no diferimento do imposto, na isenção para remessas interestaduais e prevê incentivos para criadores de frango conforme condições específicas.

O Decreto da AGRODEFESA (Portaria nº 564/2025) impõe que todos os produtores rurais de Goiás façam a declaração de rebanho (2ª Etapa/2025) entre 1º de novembro e 31 de dezembro, abrangendo bovinos, bubalinos, equinos, caprinos, ovinos, aves, suínos de subsistência, abelhas e animais aquáticos. O objetivo: manter atualizado o cadastro dos rebanhos goianos para fortalecer as ações de defesa sanitária, rastreabilidade e controle de doenças.

O governo de Goiás sancionou em 10 de outubro de 2025 a Lei nº 23.729/2025, que institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura e à Economia Regenerativas. Trata-se de um avanço importante para promover práticas sustentáveis no campo, enfrentando desafios como degradação do solo, perda de biodiversidade e emissões de gases de efeito estufa.

Portaria 488/2025 obriga emissão da Guia de Trânsito Animal eletrônica (GTA) via SISDIAGRO no Amapá, com prazo retroativo desde 1º de janeiro.