A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT) publicou a Instrução Normativa nº 005/2025, atualizando e detalhando as regras para inscrição de imóveis rurais no SIMCAR, sistema integrado ao CAR Digital 2.0. A medida reforça padrões técnicos, amplia exigências documentais e traz mais precisão ao processo de regularização ambiental, impactando diretamente produtores, gestores e empresas rurais que dependem do CAR para licenciamento, crédito e segurança fundiá

O Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.742/2025, que atualiza pontos essenciais do regulamento do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF). As mudanças tornam o programa mais flexível, ampliam as possibilidades de fomento e ajustam regras de crédito destinadas aos produtores familiares e às entidades que atuam no campo.

Foi sancionada no dia 22 de outubro de 2025 a Lei nº 19.023, que institui no Estado de Pernambuco o Cadastro Estadual de Agricultores Familiares (CEAF-PE). A nova norma surge num momento estratégico para o setor da agricultura familiar, ao formalizar e sistematizar o mapeamento dos produtores e suas unidades produtivas — e terá impacto direto para empresas, cooperativas, gestores de projetos rurais e contabilidade.

Instrução Normativa n.º 032/2025, que introduz uma nova obrigação para fabricantes e registrantes de fertilizantes no Brasil. A norma altera a IN MAPA n.º 39/2018 para tornar obrigatória a declaração da solubilidade de P₂O₅ em água nas rotulagens de fertilizantes minerais complexos. Para fertilizantes mistos ou outras formulações, essa declaração será facultativa.