O Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.742/2025, que atualiza pontos essenciais do regulamento do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (FUNDAAF). As mudanças tornam o programa mais flexível, ampliam as possibilidades de fomento e ajustam regras de crédito destinadas aos produtores familiares e às entidades que atuam no campo.

Foi sancionada no dia 22 de outubro de 2025 a Lei nº 19.023, que institui no Estado de Pernambuco o Cadastro Estadual de Agricultores Familiares (CEAF-PE). A nova norma surge num momento estratégico para o setor da agricultura familiar, ao formalizar e sistematizar o mapeamento dos produtores e suas unidades produtivas — e terá impacto direto para empresas, cooperativas, gestores de projetos rurais e contabilidade.

Instrução Normativa n.º 032/2025, que introduz uma nova obrigação para fabricantes e registrantes de fertilizantes no Brasil. A norma altera a IN MAPA n.º 39/2018 para tornar obrigatória a declaração da solubilidade de P₂O₅ em água nas rotulagens de fertilizantes minerais complexos. Para fertilizantes mistos ou outras formulações, essa declaração será facultativa.

No dia 15 de outubro de 2025, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas o Decreto nº 104.755, que altera o regulamento do ICMS estadual (Decreto nº 35.245/1991), com foco nas operações envolvendo produtos comestíveis resultantes do abate de aves — especialmente frangos. A norma traz ajustes importantes no diferimento do imposto, na isenção para remessas interestaduais e prevê incentivos para criadores de frango conforme condições específicas.