De acordo com a legislação trabalhista, o 13º salário deve ser pago em duas parcelas. Em 2025, o prazo da primeira parcela será até 28 de novembro, uma vez que o dia 30 cai em domingo. Já a segunda parcela deve ser quitada até 20 de dezembro.

A Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 72, de 16 de outubro de 2025 (publicada no DOU em 17/10/2025), altera a norma que permite a concessão do auxílio por incapacidade temporária — o antigo auxílio-doença — por meio de análise documental, sem a necessidade imediata de perícia médica presencial.

Nova regra do eSocial valida instituição e contrato do consignado e evita inconsistências nos descontos.