Convênio ICMS 156/2025 ajusta substituição tributária para veículos (CEST 25.032.00) com origem ou destino ao RS.

Lei estadual institui princípios e diretrizes para MPE no Maranhão; estímulos fiscais e participação social.

Portaria 488/2025 obriga emissão da Guia de Trânsito Animal eletrônica (GTA) via SISDIAGRO no Amapá, com prazo retroativo desde 1º de janeiro.

Decreto 40.741/2025 muda comprovação de imóvel para empresas que se beneficiam dos incentivos fiscais logísticos em Salvador.