A norma incorpora oficialmente ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Fragaria x ananassa definidos no âmbito do MERCOSUL, conforme a Resolução GMC nº 08/23.

Foi publicada no Diário Oficial da União (13/10/2025) a Portaria GM/MDIC nº 258, de 9 de outubro de 2025, que torna pública nova versão da tabela de produtos sujeitos a tarifas adicionais nas exportações ao mercado dos Estados Unidos, conforme a Ordem Executiva de 30 de julho de 2025. Esta portaria complementa e dá transparência à Portaria Conjunta MDIC/MF nº 4/2025.