Foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 005/2026, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas operações internas com cimento destinado a obras de pavimentação de rodovias e vias públicas estaduais.

Publicada no Diário Oficial de 21 de outubro de 2025, a Portaria SSER nº 431/2025 altera a Portaria SSER nº 345/2023 e atualiza os procedimentos relacionados à adesão e nulidade de benefícios fiscais e regimes de diferimento no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ).