O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado no dia 30 de janeiro de 2026, conforme a legislação. A confirmação foi feita pela Receita Federal, que informou que os sistemas permaneceram ativos até o último segundo do prazo.

Na prática, a norma inclui uma extensa lista de produtos no Anexo VI da Resolução GECEX nº 272/2021, ajustando códigos e alíquotas conforme as mudanças do Sistema Harmonizado (SH-2022). As alterações entram em vigor já em fevereiro e março de 2026, exigindo revisão imediata dos processos de importação.

Entender corretamente essas diferenças é essencial para analisar resultados, precificar corretamente, planejar investimentos e até evitar problemas com o Fisco. Na prática, é um conhecimento básico que impacta diretamente o caixa e o crescimento da empresa.

Nos casos em que a empresa aprovou, até 31/12/2025, uma ata de distribuição de lucros referente a resultados já apurados, esses valores passam a ser um direito adquirido do sócio. Ou seja, juridicamente, o lucro foi distribuído em 2025, ainda que o pagamento ocorra em 2026 ou anos seguintes.