Manter a empresa em dia com o Fisco vai muito além do pagamento de impostos. As obrigações acessórias são declarações, arquivos e informações que as empresas precisam enviar periodicamente aos órgãos fiscais para comprovar que estão cumprindo corretamente suas obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias.

O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei (MEI) foi encerrado no dia 30 de janeiro de 2026, conforme a legislação. A confirmação foi feita pela Receita Federal, que informou que os sistemas permaneceram ativos até o último segundo do prazo.

Entender corretamente essas diferenças é essencial para analisar resultados, precificar corretamente, planejar investimentos e até evitar problemas com o Fisco. Na prática, é um conhecimento básico que impacta diretamente o caixa e o crescimento da empresa.

Nos casos em que a empresa aprovou, até 31/12/2025, uma ata de distribuição de lucros referente a resultados já apurados, esses valores passam a ser um direito adquirido do sócio. Ou seja, juridicamente, o lucro foi distribuído em 2025, ainda que o pagamento ocorra em 2026 ou anos seguintes.