A Secretaria da Fazenda da Bahia publicou a Portaria nº 030/2026, alterando regras importantes sobre como as empresas devem declarar incentivos fiscais na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A mudança não cria novos benefícios, mas modifica a forma de informar créditos presumidos e operações incentivadas no SPED Fiscal. E isso exige atenção imediata das empresas que utilizam incentivos de ICMS no estado.