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Lei 6.488/2025: Estado do MS lança ‘Programa Recupera-MS’ para aliviar débitos de ICMS de empresas em recuperação
O Estado do Mato Grosso do Sul acaba de sancionar a Lei 6.488/2025, que institui o Programa Recupera-MS — uma iniciativa destinada a empresas em processo de recuperação judicial, em liquidação e cooperativas em liquidação, para que possam regularizar débitos relativos ao ICMS ou ao Fundersul (Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado).
Felipe Lordelo
29 de out.2 min de leitura
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