A norma incorpora oficialmente ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Fitossanitários para Fragaria x ananassa definidos no âmbito do MERCOSUL, conforme a Resolução GMC nº 08/23.

Instrução Normativa n.º 032/2025, que introduz uma nova obrigação para fabricantes e registrantes de fertilizantes no Brasil. A norma altera a IN MAPA n.º 39/2018 para tornar obrigatória a declaração da solubilidade de P₂O₅ em água nas rotulagens de fertilizantes minerais complexos. Para fertilizantes mistos ou outras formulações, essa declaração será facultativa.