A Assembleia Legislativa do Estado do Pará ratificou, por meio do Decreto Legislativo nº 032/2025, os Convênios ICMS 112 e 113/2025 celebrados pelo CONFAZ. A medida confirma a adoção, no Estado, de novos ajustes no regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis — um ponto de atenção para distribuidoras, postos e empresas que operam no setor.